Depois de algumas publicações sobre o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para a magistratura, o Diário Catarinense, da RBS, expõe mais uma vez a situação do Poder Judiciário do Estado. Pelas mãos de dois colunistas, os leitores foram sintonizados com o debate sobre a criação de mais cargos de desembargador, e com o aumento, em 2012, de mais de 60% no volume de intimações a serem entregues pelos oficiais de justiça de Florianópolis, sem que o quadro de oficiais tenha aumentado.
As notícias envolvendo o judiciário estadual estão em duas notas, publicadas nas edições de 19 e 20 de agosto pelos colunistas Upiara Boschi, do Informe Político, e Rafael Martini, do Visor. O primeiro jornalista mostra que o projeto de lei que cria mais vagas para desembargadores encontra-se suspenso, na Assembleia Legislativa, por conta do pedido de vista do deputado oposicionista Dirceu Dresch. O estacionamento do projeto é passageiro. No plenário e no voto, a bancada governista é ampla maioria.
De outro lado, o jornalista Rafael Martini revela que 43 oficiais de justiça terão que entregar 8 mil intimações em 2012. Os mesmos 43 oficiais entregaram 5 mil intimações no ano passado. O acréscimo é de 62,5%. As duas informações publicadas podem apontar prioridades do Tribunal. Nomear mais desembargadores está na ordem do dia da direção do TJ. Sobre a outra ponta, não há qualquer comentário sobre a nomeação de mais oficiais de justiça.
Rubens Lunge - Jornalista
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segunda-feira, 20 de agosto de 2012
quarta-feira, 8 de agosto de 2012
Tribunal de Justiça realoca recursos dos Fóruns para terceirização
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realocou mais R$ 14,7 milhões para aplicar em terceirização em 2012.
O valor representa mais de 10% do valor reservado pelo Tribunal para pagamento de terceirizados até dezembro e metade do valor previsto para o Plano de Cargos e Salários, previsto no orçamento desse ano.
Em maio passado, representantes do Tribunal afirmaram, em audiência pública na Assembleia Legislativa, que o número de terceirizados iria diminuir drasticamente.
No calor dos debates sobre problemas com a terceirização no TJSC, deputados estaduais realizaram audiência pública em 30 de maio.
No calor dos debates sobre problemas com a terceirização no TJSC, deputados estaduais realizaram audiência pública em 30 de maio.
Naquela data, em transmissão pela TV Alesc e diante do público que compareceu ao plenarinho, os juízes Saul Steil e Júlio César Ferreira de Mello afirmaram que a terceirização iria diminuir.
Ao contrário da afirmação dos juízes, a Resolução 13/2012, publicada dois dias antes da audiência, incluiu mais R$ 14,7 milhões do orçamento para pagamento a empresas e pessoas terceirizadas.
Para fazer crescer o bolo de recursos público aplicado em terceirização, o TJ realocou verbas de melhoria de fóruns, basicamente, e as transportou para a conta “Outros Serviços Terceirizados”.
Ficaram prejudicadas as obras dos fóruns de Blumenau, Navegantes, Brusque, Caçador, Pomerode, Balneário Camboriú, Armazém, Rio do Sul, Turvo, Sombrio, Jaraguá do Sul, Capital, Tubarão, Chapecó (antigo fórum), Gaspar e São José.
Fim de contrato – Por outro lado, o Tribunal de Justiça ainda não deu notícias sobre a chamada de servidores efetivos após o término, em julho passado, de um contrato de terceirização.
Também não informou sobre a contratação de pessoal em substituição aos terceirizados que serão dispensados em dezembro de 2012.
Aparentemente, a administração do TJ segue a política do Banco Mundial, de instituir uma proporção de 30% de servidores efetivos para 70% de mão-de-obra terceirizada/precarizada.
Ao contrário da afirmação dos juízes, a Resolução 13/2012, publicada dois dias antes da audiência, incluiu mais R$ 14,7 milhões do orçamento para pagamento a empresas e pessoas terceirizadas.
Para fazer crescer o bolo de recursos público aplicado em terceirização, o TJ realocou verbas de melhoria de fóruns, basicamente, e as transportou para a conta “Outros Serviços Terceirizados”.
Ficaram prejudicadas as obras dos fóruns de Blumenau, Navegantes, Brusque, Caçador, Pomerode, Balneário Camboriú, Armazém, Rio do Sul, Turvo, Sombrio, Jaraguá do Sul, Capital, Tubarão, Chapecó (antigo fórum), Gaspar e São José.
Fim de contrato – Por outro lado, o Tribunal de Justiça ainda não deu notícias sobre a chamada de servidores efetivos após o término, em julho passado, de um contrato de terceirização.
Também não informou sobre a contratação de pessoal em substituição aos terceirizados que serão dispensados em dezembro de 2012.
Aparentemente, a administração do TJ segue a política do Banco Mundial, de instituir uma proporção de 30% de servidores efetivos para 70% de mão-de-obra terceirizada/precarizada.
Rubens Lunge - Jornalista
País sem memória
| Sem memória |
Mais do que o nome da rodovia, é uma questão de respeito à história, como está destacado no texto. O projeto de lei que altera o nome da rodovia está na mesa do governador que tem até esta quinta-feira para sancionar ou vetar.
País sem memória
O Brasil é um país sem memória. Na famosa obra “Tristes Trópicos”, dos anos 30, o sociólogo francês Lévi Strauss já denunciava que sob a pressão de fábulas progressistas, as cidades industriais da América tropical se alimentavam vorazmente do novo, sem nenhum compromisso com o seu passado histórico.
Nos últimos anos temos testemunhado inciativas que vão de encontro a essa característica nacional, que visam manter viva a lembrança de fatos que ocorreram em nosso passado, de maneira que no futuro não incidamos nos mesmos erros.
Nesse esforço vale citar a ação que buscou dar à Lei de Anistia interpretação que esteja de acordo com a nova realidade político-institucional inaugurada com a Constituição Federal de 1988. O objetivo era julgar os indivíduos que cometeram crimes em nome do Estado durante o período ditatorial de 1964 a 1988.
Como vimos, o Supremo Tribunal Federal não acolheu essa interpretação e manteve a já tradicional amnésia histórica.
Recentemente foi instalada a Comissão da Verdade, que tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica.
Em Santa Catarina, após intensa mobilização social, foi aprovada a Lei 15.450/2011, que denominou a rodovia que liga Penha a Piçarras com o nome de Paulo Stuart Wight. Trata-se de uma singela homenagem a um dos dez catarinenses mortos ou desaparecidos, vítimas da ditadura militar.
Nascido em Herval, atual Joaçaba, Paulo teve intensa participação nos movimentos populares e operários nos anos 60, tendo sido eleito deputado estadual em 62. Com o golpe de 64 ele foi cassado e passou a viver na clandestinidade até 1973, quando foi preso em São Paulo e levado ao DOI/CODI, na época comandada pelo Coronel Brilhante Ustra, notório torturador. Desde então Paulo passou a figurar na lista de desaparecidos. Até hoje a família não teve notícias acerca de seu destino.
Para espanto da comunidade catarinense, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 199.9/2011 que altera a denominação da Rodovia Paulo Stuart Wight. Em verdade, se trata de mais um capítulo na trajetória de um país, que insiste em negar a própria história.
O Governador Raimundo Colombo, que sancionou a Lei 15.450/2011, tem até o dia 09 de agosto para decidir se sanciona ou veta o Projeto de Lei 199.9/2011. Caberá a ele escolher entre perpetuar a nossa crônica falta de memória ou mudar esse tedioso roteiro, mantendo viva a lembrança de um daqueles que deu o que tinha de maior, a própria vida, na luta pela liberdade.
A escolha certa também ficará registrada no percurso da nossa história.
quinta-feira, 19 de julho de 2012
Governo de SC planejou ampliar defensoria dativa e pagar R$ 114 milhões para a OAB até 2015
O Governo do Estado de Santa Catarina não viu uma grande oportunidade na Defensoria Pública. Talvez porque tenha sido obrigado pelo Supremo Tribunal Federal a aplicar a Constituição Brasileira. Desde 1988 os governadores catarinenses fecharam os olhos para a Constituição. Agora, com o martelo do STF, desanuviaram a cabeça à força.
O projetinho que o governador da Coxilha Rica Raimundo Colombo mandou para a Assembleia Legislativa é um arremedo de atendimento à população para um serviço público de qualidade (Ué?, mas não era este o governo em que as pessoas estariam em primeiro lugar?).
As frases elaboradas pelo Governo na lei que cria a Defensoria Pública sequer apontam a dotação orçamentária para o órgão assim que ele venha a funcionar. O povo gostaria de saber o quanto (em dinheiro, mesmo) este governador está disposto a investir nas 21 defensorias implementadas e nos primeiros 60 defensores públicos.
Se já tivesse engolido a martelada do STF, o Governo poderia dizer que começava por baixo, e que aplicaria na estruturação da Defensoria Pública pelo menos o que pensou em repassar para a Ordem dos Advogados pela Defensoria Dativa.
Seria um bom começo: R$ 114 milhões, conforme prognóstico do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, apresentado pelo Estado para a Assembleia Legislativa. Esta verba estava carimbada para a Defensoria Dativa. O que vai acontecer com ela?
O Governo de Santa Catarina foi pego de surpresa pela decisão do Supremo? Pelo jeito, sim. Tanto que abriu a rubrica 010922 no PPA. A conta informa o empenho da ação conjunta governo-OAB, tanto que leva o nome de Ampliação da atuação do Estado na defensoria dativa.
Não só se pretendia seguir adiante com este plano como se pretendia, pelo sugestivo título da conta, aumentá-lo. Tanto que se pretendia realizar 160 mil (de onde será que saiu esse número?) atendimentos entre 2012 e 2015 por toda essa Santa Catarina.
Só no começo desta trilha de quatro anos, o Governo repassaria ao todo e até o final de 2012, nada menos do que R$ 28 milhões para a Ordem dos Advogados.
Por transferência, pensa este incrédulo cidadão, a Defensoria Pública deve nascer com pelo menos uma boa grana em caixa. Ou as previsões deste ano e do futuro para a Defensoria Dativa não estarão logicamente na Defensoria Pública?
Se não for assim, pelo menos aqueles R$ 200 mil de subvenção que o governador concedeu para a Ordem, para pagar apenas o projeto de um congresso nacional de advogados, já significariam uma boa arrancada, não é mesmo?
Rubens Lunge - Jornalista e escritor
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| Eles desrespeitaram a Constituição. Foto James Tavares |
O projetinho que o governador da Coxilha Rica Raimundo Colombo mandou para a Assembleia Legislativa é um arremedo de atendimento à população para um serviço público de qualidade (Ué?, mas não era este o governo em que as pessoas estariam em primeiro lugar?).
As frases elaboradas pelo Governo na lei que cria a Defensoria Pública sequer apontam a dotação orçamentária para o órgão assim que ele venha a funcionar. O povo gostaria de saber o quanto (em dinheiro, mesmo) este governador está disposto a investir nas 21 defensorias implementadas e nos primeiros 60 defensores públicos.
Se já tivesse engolido a martelada do STF, o Governo poderia dizer que começava por baixo, e que aplicaria na estruturação da Defensoria Pública pelo menos o que pensou em repassar para a Ordem dos Advogados pela Defensoria Dativa.
Seria um bom começo: R$ 114 milhões, conforme prognóstico do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, apresentado pelo Estado para a Assembleia Legislativa. Esta verba estava carimbada para a Defensoria Dativa. O que vai acontecer com ela?
O Governo de Santa Catarina foi pego de surpresa pela decisão do Supremo? Pelo jeito, sim. Tanto que abriu a rubrica 010922 no PPA. A conta informa o empenho da ação conjunta governo-OAB, tanto que leva o nome de Ampliação da atuação do Estado na defensoria dativa.
Não só se pretendia seguir adiante com este plano como se pretendia, pelo sugestivo título da conta, aumentá-lo. Tanto que se pretendia realizar 160 mil (de onde será que saiu esse número?) atendimentos entre 2012 e 2015 por toda essa Santa Catarina.
Só no começo desta trilha de quatro anos, o Governo repassaria ao todo e até o final de 2012, nada menos do que R$ 28 milhões para a Ordem dos Advogados.
Por transferência, pensa este incrédulo cidadão, a Defensoria Pública deve nascer com pelo menos uma boa grana em caixa. Ou as previsões deste ano e do futuro para a Defensoria Dativa não estarão logicamente na Defensoria Pública?
Se não for assim, pelo menos aqueles R$ 200 mil de subvenção que o governador concedeu para a Ordem, para pagar apenas o projeto de um congresso nacional de advogados, já significariam uma boa arrancada, não é mesmo?
Rubens Lunge - Jornalista e escritor
terça-feira, 3 de julho de 2012
Audiência Pública debate Defensoria Pública na Alesc dia 10
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| SC é o único Estado que não tem Defensoria Pública |
A Assembléia Legislativa vai realizar no próximo dia 10 de julho, uma audiência Pública para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A decisão foi tomada pelos deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira, (3), pela manhã onde tramitam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema.
Depois da Audiência Pública a questão deve ser deliberada em conjunto pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho.
O Supremo Tribunal Federal determinou que a Defensoria Pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. As matérias em tramitação (PEC e PLC) são de origem do Executivo.
O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00; e seis cargos comissionados.
O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina faz criticas a proposta do executivo. Na avaliação do movimento o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal.
Para o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de SC - Sinjusc, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo.
O movimento social terá papel fundamental na defesa de uma Defensoria Pública com base nos debates acumulados nos últimos anos pela iniciativa popular. O Sinjusc defende que a Defensoria Pública seja um instrumento de avanço do Estado em relação à garantia dos direitos dos cidadãos.
Na assembléia os deputados também se movimentam e apresentam emendas. Moacir Sopelsa (PMDB), Neodi Saretta (PT) e Antônio Aguiar (PMDB), criaram adendos instituindo sedes também nos municípios de Concórdia, Curitibanos e Canoinhas.
Hoje pela manhã em plenário o PLC foi assunto na sessão ordinária. Na tribuna, o deputado José Milton Scheffer (PP) pediu a inclusão da cidade de Araranguá aos 13 núcleos regionais já estabelecidos.
O projeto original do Governo prevê núcleos em: Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão.
A assessoria do PT adiantou que a bancada planeja fazer pelo menos 25 emendas ao PLC e cinco à PEC, para aproximar a defensoria catarinense do modelo federal e ampliar a atuação do órgão além das 13 cidades-sede.
Josemar Sehnem - Jornalista. Com informações do site da Alesc e Sinjusc.
segunda-feira, 11 de junho de 2012
História da integração Latino-Americana
Será lançado hoje (11) no Hall da Assembléia legislativa, às 19h a edição brasileira do livro História da Nação Latino-Americana, de autoria de Jorge Abelardo Ramos.
O livro é a mais importante e completa obra sobre o processo de integração latino-americano já publicada em português e que a Editora Insular tem agora o privilégio de disponibilizá-la aos brasileiros.
O autor, Jorge Abelardo Ramos, falecido em 1994, foi fundador da corrente ou cultura política denominada Izquierda Nacional, através da qual conseguiu superar velhas contradições e unir a luta nacional e popular ao socialismo.
Jorge Abelardo Ramos desfruta de grande prestígio intelectual em toda a América Latina, porém o nosso já superado e secular isolacionismo dos países latino-americanos o deixou totalmente desconhecido no Brasil.
O filho do autor, Victor Ramos, irá participar do evento como convidado especial. Ele é Coordenador do Movimento Pátria Grande e vice-presidente do Instituto Nacional de Revisionismo Histórico Argentino e Ibero-americano Manuel Dorrego.
O convite é do mandato da deputada estadual Angela Albino.
Dia: 11 de junho - 2ª feira
Hora: 19 horas
Local: Hall da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
O livro é a mais importante e completa obra sobre o processo de integração latino-americano já publicada em português e que a Editora Insular tem agora o privilégio de disponibilizá-la aos brasileiros.
O autor, Jorge Abelardo Ramos, falecido em 1994, foi fundador da corrente ou cultura política denominada Izquierda Nacional, através da qual conseguiu superar velhas contradições e unir a luta nacional e popular ao socialismo.
Jorge Abelardo Ramos desfruta de grande prestígio intelectual em toda a América Latina, porém o nosso já superado e secular isolacionismo dos países latino-americanos o deixou totalmente desconhecido no Brasil.
O filho do autor, Victor Ramos, irá participar do evento como convidado especial. Ele é Coordenador do Movimento Pátria Grande e vice-presidente do Instituto Nacional de Revisionismo Histórico Argentino e Ibero-americano Manuel Dorrego.
O convite é do mandato da deputada estadual Angela Albino.
Dia: 11 de junho - 2ª feira
Hora: 19 horas
Local: Hall da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
segunda-feira, 4 de junho de 2012
Movimento pela Defensoria Pública critica proposta do Governo
O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina criticou hoje, (4), a Proposta de Emenda Constitucional e o Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa.
A avaliação do Movimento é que o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal. O Projeto do Governo define apenas 20 cargos para Defensores Públicos.
Para o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo.
O Supremo Tribunal Federal determinou que o governador Colombo instalasse a Defensoria Pública em 2012, em cumprimento a dispositivo constitucional. No entanto, o Governo apresentou proposta que vai de encontro às necessidades da população e aos inúmeros debates realizados em Santa Catarina, que contou com a participação de milhares de catarinenses.
O movimento social terá papel fundamental no enfrentamento da proposta do governo, e deverá lutar pela implementação de uma Defensoria Pública com base nos debates acumulados nos últimos anos pela iniciativa popular. O SINJUSC defende que a Defensoria Pública seja um instrumento de avanço do Estado em relação à garantia dos direitos dos cidadãos.
A Emenda Constitucional e o Projeto de Lei Complementar apresentados pelo governador Raimundo Colombo foram protocolados na Assembleia Legislativa e devem ser analisados nas próximas sessões da Comissão de Constituição e Justiça.
O fórum do Movimento em Defesa da Defensoria Pública analisa com detalhes as propostas e apresentará aos deputados estaduais sugestões para tornar os projetos mais democráticos. Santa Catarina é o único Estado que não possui Defensoria Pública.
Rubens Lunge - Jornalista
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