Governo de SC planejou ampliar defensoria dativa e pagar R$ 114 milhões para a OAB até 2015



Eles desrespeitaram a Constituição. Foto James Tavares

O Governo do Estado de Santa Catarina não viu uma grande oportunidade na Defensoria Pública. Talvez porque tenha sido obrigado pelo Supremo Tribunal Federal a aplicar a Constituição Brasileira. Desde 1988 os governadores catarinenses fecharam os olhos para a Constituição. Agora, com o martelo do STF, desanuviaram a cabeça à força.

O projetinho que o governador da Coxilha Rica Raimundo Colombo mandou para a Assembleia Legislativa é um arremedo de atendimento à população para um serviço público de qualidade (Ué?, mas não era este o governo em que as pessoas estariam em primeiro lugar?).

As frases elaboradas pelo Governo na lei que cria a Defensoria Pública sequer apontam a dotação orçamentária para o órgão assim que ele venha a funcionar. O povo gostaria de saber o quanto (em dinheiro, mesmo) este governador está disposto a investir nas 21 defensorias implementadas e nos primeiros 60 defensores públicos.

Se já tivesse engolido a martelada do STF, o Governo poderia dizer que começava por baixo, e que aplicaria na estruturação da Defensoria Pública pelo menos o que pensou em repassar para a Ordem dos Advogados pela Defensoria Dativa.

Seria um bom começo: R$ 114 milhões, conforme prognóstico do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, apresentado pelo Estado para a Assembleia Legislativa. Esta verba estava carimbada para a Defensoria Dativa. O que vai acontecer com ela?

O Governo de Santa Catarina foi pego de surpresa pela decisão do Supremo? Pelo jeito, sim. Tanto que abriu a rubrica 010922 no PPA. A conta informa o empenho da ação conjunta governo-OAB, tanto que leva o nome de Ampliação da atuação do Estado na defensoria dativa.

Não só se pretendia seguir adiante com este plano como se pretendia, pelo sugestivo título da conta, aumentá-lo. Tanto que se pretendia realizar 160 mil (de onde será que saiu esse número?) atendimentos entre 2012 e 2015 por toda essa Santa Catarina.

Só no começo desta trilha de quatro anos, o Governo repassaria ao todo e até o final de 2012, nada menos do que R$ 28 milhões para a Ordem dos Advogados.

Por transferência, pensa este incrédulo cidadão, a Defensoria Pública deve nascer com pelo menos uma boa grana em caixa. Ou as previsões deste ano e do futuro para a Defensoria Dativa não estarão logicamente na Defensoria Pública?

Se não for assim, pelo menos aqueles R$ 200 mil de subvenção que o governador concedeu para a Ordem, para pagar apenas o projeto de um congresso nacional de advogados, já significariam uma boa arrancada, não é mesmo?

Rubens Lunge - Jornalista e escritor

Audiência Pública debate Defensoria Pública na Alesc dia 10

SC é o único Estado que não tem Defensoria Pública

A Assembléia Legislativa vai realizar no próximo dia 10 de julho, uma audiência Pública para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A decisão foi tomada pelos deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira, (3), pela manhã onde tramitam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema. 

Depois da Audiência Pública a questão deve ser deliberada em conjunto pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho.

O Supremo Tribunal Federal determinou que a Defensoria Pública deva ser implantada no estado, o único do país que não dispõe desta modalidade de assessoria jurídica, até o dia 14 de março de 2013. As matérias em tramitação (PEC e PLC) são de origem do Executivo.

O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00; e seis cargos comissionados. 

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina faz criticas a proposta do executivo. Na avaliação do movimento o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal. 

Para o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de SC - Sinjusc, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo.

O movimento social terá papel fundamental na defesa de uma Defensoria Pública com base nos debates acumulados nos últimos anos pela iniciativa popular. O Sinjusc defende que a Defensoria Pública seja um instrumento de avanço do Estado em relação à garantia dos direitos dos cidadãos.

Na assembléia os deputados também se movimentam e apresentam emendas. Moacir Sopelsa (PMDB), Neodi Saretta (PT) e Antônio Aguiar (PMDB), criaram adendos instituindo sedes também nos municípios de Concórdia, Curitibanos e Canoinhas. 

Hoje pela manhã em plenário o PLC foi assunto na sessão ordinária. Na tribuna, o deputado José Milton Scheffer (PP) pediu a inclusão da cidade de Araranguá aos 13 núcleos regionais já estabelecidos. 

O projeto original do Governo prevê núcleos em: Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão. 

A assessoria do PT adiantou que a bancada planeja fazer pelo menos 25 emendas ao PLC e cinco à PEC, para aproximar a defensoria catarinense do modelo federal e ampliar a atuação do órgão além das 13 cidades-sede.

Josemar Sehnem - Jornalista. Com informações do site da Alesc e Sinjusc.

Movimento pela Defensoria Pública critica proposta do Governo

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina criticou hoje, (4), a Proposta de Emenda Constitucional e o Projeto de Lei encaminhados pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa.

A avaliação do Movimento é que o Governo do Estado pretende deter o controle sobre a Defensoria Pública, restringindo inconstitucionalmente sua autonomia orçamentária e financeira e colocando a OAB/SC como conveniada principal. O Projeto do Governo define apenas 20 cargos para Defensores Públicos.

Para o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, uma das organizações da sociedade civil que atuam pela instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a proposta do governador Raimundo Colombo pode deixar a instituição sem concurso público por vários anos e não se constituir efetivamente como um órgão democrático e autônomo.

O Supremo Tribunal Federal determinou que o governador Colombo instalasse a Defensoria Pública em 2012, em cumprimento a dispositivo constitucional. No entanto, o Governo apresentou proposta que vai de encontro às necessidades da população e aos inúmeros debates realizados em Santa Catarina, que contou com a participação de milhares de catarinenses.

O movimento social terá papel fundamental no enfrentamento da proposta do governo, e deverá lutar pela implementação de uma Defensoria Pública com base nos debates acumulados nos últimos anos pela iniciativa popular. O SINJUSC defende que a Defensoria Pública seja um instrumento de avanço do Estado em relação à garantia dos direitos dos cidadãos.

A Emenda Constitucional e o Projeto de Lei Complementar apresentados pelo governador Raimundo Colombo foram protocolados na Assembleia Legislativa e devem ser analisados nas próximas sessões da Comissão de Constituição e Justiça.

O fórum do Movimento em Defesa da Defensoria Pública analisa com detalhes as propostas e apresentará aos deputados estaduais sugestões para tornar os projetos mais democráticos. Santa Catarina é o único Estado que não possui Defensoria Pública.

Rubens Lunge - Jornalista